Ministério Público de Videira pede o afastamento de Colle

Ministério Público de Videira ingressa com Ação Civil Pública contra o Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, EVANDRO COLLE. 

O Ministério Público entende que COLLE praticou atos contrários a Lei da Ficha Limpa quando presidiu a Câmara de Vereadores de Videira. E, como Lei Estadual proíbe que pessoa com tal conduta ocupe cargo público, solicitou, liminarmente seu afastamento do cargo. Veja o despacho do juiz que cuida do caso: Autos nº 079.13.006351-5 Ação: Ação Civil Pública/Lei Especial Autor: Ministério Público Réu: Evandro Luiz Colle e outro R.h. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo representante do Ministério Público, em que se busca a antecipação dos efeitos da tutela a fim de sustar, até o julgamento final da lide, o ato n.º 924 de 2011 do Governador do Estado de Santa Catarina, com o afastamento cautelar de Evandro Luiz Colle do cargo de Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional de Videira. Não obstante comungar do entendimento de que a prova inequívoca da verossimilhança não demanda a demonstração cabal daquilo que se alega, mas sim, seja capaz de fornecer subsídios hábeis à formação do convencimento acerca da aparente verdade, em juízo de cognição sumária, na presente situação de fato tenho que, antes do pronunciamento antecipatório, cumpre oportunizar à parte requerida a manifestação no processo. Isso porque, o dispositivo legal em que se assenta o pedido, art. 1.º, alínea "d", da Lei Estadual n.º 15.381/2010, ressalva expressamente que a vedação contida em seu caput não se aplica se a rejeição das contas houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, mormente por não ser possível extrair tal informação do inquérito civil que instrui a inicial. Diante do exposto, postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à resposta dos requeridos. Cite-se e intime-se. Videira (SC), 06 de setembro de 2013.  

 O processo pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça (www.tjsc.jus.br), Comarca de Videira-SC.

Fundamentação:

LEI Nº 15.381, de 17 de dezembro de 2010. “Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado às pessoas inseridas nas seguintes hipóteses: (...). d) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito (oito) anos;”

JOVEM PERDE A VIDA EM ACIDENTE

Adicionar legendaFonte: Edelcio Lopes

Um grave acidente, ocorrido por volta das 05h30min  da manhã dedomingo, em Iomerê, vitimou o jovem videirense Kristian dos Santos, 23 anos de idade. Ele dirigia um Ford Focus, placas MFY 3370 (Videira) que colidiu de frente, na contramão, com a carreta placas MDO 9640 (Videira), que estava estacionada na outra pista, ao lado de onde ele trafegava(sentido Videira-Iomerê). As circunstâncias do acidente ainda estão sendo investigadas. Corpo de Bombeiros e Samu atenderam a ocorrência e não evidaram esforços no salvamento. O velório acontece hoje, a partir das 14h00min, no pavilhão comunitário do Bairro Farroupilha. As fotos são da radio on-line: www.radioclubeweb.com

O Brasil depois de 7 de setembro

A Independência do Brasil marca o fim da exploração e colonização europeia. Mas ainda há quem não saiba como este fato aconteceu.

Desfile de 7 de setembro em Fraiburgo SC

Os feriados são datas comemorativas, histórias ou religiosas, muito importantes para a cultura popular brasileira. No Caso do dia 7 de setembro, comemora-se o dia da Independência do Brasil da colonização de Portugal, que durou mais de 300 anos. A independência tornou o Brasil um país sob-regime monárquico, entretanto, os laços com Portugal ainda eram fortes, já que o nosso “proclamador da Independência” e consequente rei era filho da Coroa Portuguesa.  Este fato da história de nosso país foi muito importante para que ele conquistasse a Proclamação da República em 1889, o que transformou o Brasil em um país totalmente livre e independente de qualquer outra nação. O dia 7 de Setembro é conhecido também como “Dia da Pátria” ou “Dia da Independência”.

Momento em que a banda  passa e o povo olha

A Independência do Brasil foi reconhecida primeiramente pelo México e pelos Estados Unidos. Portugal exigiu o pagamento de 2 milhões de libras, e Dom Pedro recorreu à Inglaterra para o empréstimo deste dinheiro. Mas naquela época, a Independência do Brasil não significou um fato muito importante para os mais pobres no Brasil. Eles sequer acompanharam ou entenderam este fato. A escravidão continuou em vigor e a classe que mais se beneficiou foi à elite agrária, a qual deu suporte à Dom Pedro.    De acordo com o calendário oficial do Brasil e pela Lei 605, de 1946, o dia 7 de setembro é comemorado como feriado nacional e são permitidas apenas as atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.

ACIAF realiza Reunião em busca de soluções para os graves problemas da Rodovia SC 355

A Associação Empresarial de Fraiburgo realizou nesta quarta feira (04), uma reunião de trabalho que teve por objetivo a discussão da resolução dos graves problemas da Rodovia SC 355 entre Fraiburgo e Videira. 

Carta de intenção assinada pelos participantes da reunião

A ACIAF tomou frente na busca da melhoria das condições de trafego desta rodovia, visando à segurança de seus associados, bem como de todos os fraiburguenses, videirenses, e todos os usuários que por ela passam.    Jorge Pederiva presidente da ACIAF, falou do contentamento com a representatividade e participação das entidades e lideranças na reunião, disse também que os objetivos foram alcançados e que a ACIAF estará monitorando as propostas e acompanhando todos os passos legais, e que a obra iniciará ainda esse ano, conforme tratado durante a discussão. Também ficou ajustado que o projeto de revitalização será discutido com as entidades e a Prefeitura Municipal antes do projeto final. A empresa que fará a revitalização da rodovia será responsável pela manutenção das condições de trafegabilidade enquanto a obra estiver em andamento. 

Mesa de trabalhos no encontro  para tratar da SC 355

O presidente reitera e confirma o pedido de solicitação da substituição do secretario da SDR Videira Evandro Colle, a quem atribui a grande responsabilidade pelo estagio da rodovia.    Em torno de 200 pessoas participaram da reunião, a mesa de trabalho foi composta pelos senhores, Jorge Pederiva, Presidente da Associação Empresarial de Fraiburgo; Paulo Santos, Presidente da Câmara de Vereadores de Fraiburgo; Ivo Biazzolo, Prefeito Municipal de Fraiburgo; Valdir Cobalchini Secretario de Infraestrutura de Santa Catarina; Lourenço Beker, Prefeito Municipal de Videira; Gelmir Antonio Bahr - Presidente da Associação Empresarial de Videira; Ivanir Paulo Carlesso, Presidente do SINTRAVIR, Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística de Videira e Região.   No final da Reunião foi assinada uma Carta em prol da Rodovia SC 355, que segue anexada abaixo.

Mais de 200 pessoas estavam presentes na reunião

Publico bastante selecionado   compareceu  depois da convocação da ACIAF

FRAIBURGUENSE SE ENVOLVE EM ACIDENTE COM MORTE

A Polícia Rodoviária Federal atendeu um grave acidente fatal com um óbito.  A batida envolveu dois caminhões de Santa Catarina na madrugada desta terça-feira (03), no km 199 da BR-116 em Rio Negro (PR).     A colisão lateral registrada as 04h50, entre o Mercedes-Benz/1935 placas BAN-9919 de Mafra, e um VW/24250C placas MMI-4250 de Fraiburgo, resultou na morte de Cledemir Augusto Francisco de 31 anos, residente em Rio Negro. Já o motorista de Fraiburgo, Jones Luciano de 31 anos, sofreu apenas lesões leves.  O caminhão de Mafra carregava produto perigoso. (Fonte PRF)

CÂMARA DE VEREADORES APROVA MOÇÃO EM FAVOR DA APAE

Universalizar, para a população de quatro a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino, e o que diz a Meta quatro do Plano Nacional de Educação que servirá como diretriz para todas as políticas educacionais do país para próxima década (2011-2020).   Em Fraiburgo, pais, amigos, e professores dos alunos da Escola Maria Frey – a APAE do município, mobilizaram-se e participaram da sessão da câmara dos vereadores, na noite de segunda-feira (26-08), onde foi aprovada uma moção, pedindo a revogação da medida do MEC.

 Inúmeros integrantes da APAE estiveram na sessão

Na última década, o país registrou uma evolução significativa na política de inclusão das crianças com deficiência em escolas de ensino regular. Entre 1998 e 2010, o aumento no número de alunos especiais matriculados em escolas comuns foi de 1.000%. Em 1998, dos 337,3 mil alunos contabilizados em educação especial, apenas 43,9 mil (ou 13%) estavam matriculados em escolas regulares ou classes comuns. Em 2010, dos 702,6 mil estudantes na mesma condição, 484,3 mil (ou 69%) frequentavam a escola regular. Em contrapartida, o percentual de estudantes matriculados em escolas especializadas e classes especiais caíram no período. Se, em 1998, 87% (o equivalente a 293,4 mil) se enquadravam nesse perfil, a taxa foi reduzida a 31% (o que corresponde a 218,2 mil) do universo total de 2010.

Todos os vereadores usaram a tribuna e foram solidários a APAE

Os números ajudam a entender o efeito causado pelos anúncios feitos pelo governo federal e pelo Congresso Nacional no final de 2011. Em primeiro lugar, o lançamento, em 17 de novembro, do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - o "Viver sem limites". O pacote do programa trouxe, em meio a uma série de medidas, a notícia da revogação do decreto 6.571, assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2008 e considerado por muitos um avanço para o debate sobre educação inclusiva, porque concedia o caráter de complementar ao atendimento feito por escolas e classes especiais, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).    A outra bomba na discussão foi lançada com a leitura do relatório do Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020, que aconteceu em dezembro na Câmara dos Deputados. A meta número 4, que antes se pautava somente pela inclusão, agora abre a possibilidade para o atendimento apenas em classes, escolas ou serviços públicos comunitários a alunos para os quais não seja possível a integração em escolas regulares.    Além de deixar muitas perguntas no ar, as duas notícias reacendem questões antigas sobre a política de educação inclusiva no país, e incitam, mais uma vez, a "briga" entre os dois grupos envolvidos no debate: aqueles que defendem a matrícula na escola regular como um direito fundamental, e os que apontam a falta de infraestrutura das escolas públicas, que seriam incapazes de atender alunos com necessidades especiais. Desta vez, o processo conta com um agravante: a falta de precisão tanto do decreto 7.611, assinado pela presidente Dilma Rousseff para substituir o 6.571, como do texto do PNE. 

Vereador Josiel falou sobre a moção de sua autoria

Vereador Josiel Nunes da Silva autor da Moção

Aprovada por unanimidade a MOÇÃO de autoria do vereador Josiel Nunes da Silva, subscrita pelos demais vereadores, que será enviada ao Ministro da Educação, Governador do Estado e ao Senador José Pimentel PT/CE, repudiando a alteração no Plano Nacional de Educação, mais precisamente a meta número 4, que obrigará que todas as pessoas especiais, ou seja, deficientes intelectuais e múltiplos sejam matriculados na rede de ensino regular. Disse o Vereador “Não tenho dúvida nenhuma que nossas escolas básicas não estão preparadas para este serviço, ou seja, tem muita coisa no Brasil com padrão FIFA (estádios, aeroportos etc), mas a educação não esta neste nível”. As APAES tem sido referencia neste tipo de atendimento educação e para quem não sabe a nossa APAE em Fraiburgo, tem uma excelente estrutura e cuidam de 125 fraiburgueses, com muito carinho e dedicação, ensinando e lhes dando uma oportunidade de verdadeira inclusão, com oficinas, esporte, lazer, sala de computação, fisioterapia, psicologa, fonoaudióloga, medico psiquiátrico, assistente social, transporte e tantos outros lindos trabalhos prestados por esta entidade, que eu mesmo presenciei em loco, então não podemos permitir que acabem com as APAES, e esta moção é para dar voz a nossa indignação e também aqueles fraiburguenses tão especiais, que alguns nem voz não tem, e que não podem ser colocados em uma sala de aula regular e ser submetido ao desprezo,buling e humilhação