| Foto divulgação: Pescador na região da Babitonga |
No litoral norte de Santa Catarina, um conflito antigo ganha novos capítulos à medida que grandes empreendimentos portuários avançam sobre a Baía da Babitonga. De um lado, projetos bilionários ligados à expansão logística e portuária. Do outro, comunidades tradicionais de pescadores artesanais que lutam para preservar um modo de vida construído ao longo de gerações.
Em regiões próximas ao Porto Itapoá e ao futuro terminal da Coamo, cresce entre os moradores o temor da perda de seus territórios diante da especulação imobiliária e da valorização acelerada das áreas costeiras. Para muitas famílias, a disputa não envolve apenas propriedades, mas a sobrevivência de uma identidade cultural ligada à pesca artesanal, à ocupação ancestral e à relação histórica com o mar.
Constituição e decreto federal garantem proteção
A resistência dessas comunidades encontra respaldo na legislação brasileira. A Constituição Federal de 1988 já assegura, em seu artigo 215, a proteção das manifestações culturais e dos modos de vida de populações tradicionais. Esse direito foi posteriormente ampliado pelo Decreto Federal nº 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
O decreto reconhece como comunidades tradicionais os grupos culturalmente diferenciados que possuem formas próprias de organização social e dependem do território para manter sua reprodução cultural, social e econômica. Um dos pontos centrais da legislação é o princípio da autoidentificação, permitindo que a própria comunidade se reconheça como tradicional.
Reforma agrária passa a incluir comunidades pesqueiras
No fim de 2025, o governo federal deu um passo considerado histórico ao reconhecer oficialmente as primeiras comunidades pesqueiras tradicionais dentro do Programa Nacional de Reforma Agrária. A medida ocorreu por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que passou a enquadrar essas áreas na modalidade de Projetos de Assentamento Agroextrativistas (PAEs).
Na prática, os PAEs garantem segurança jurídica às famílias que vivem da pesca artesanal e utilizam os recursos naturais de forma sustentável. O novo modelo busca proteger territórios ameaçados pela expansão urbana, por empreendimentos privados e por disputas fundiárias.
A regulamentação também simplificou os procedimentos para reconhecimento dessas áreas, exigindo documentação básica, mapas e levantamento das famílias residentes.
Santa Catarina se torna referência nacional
Santa Catarina aparece entre os estados pioneiros nesse processo de reconhecimento. Três comunidades pesqueiras catarinenses já tiveram seus territórios assegurados por meio dos PAEs.
Entre elas está o PAE Território Pesqueiro Ponta do Leal, em Florianópolis, reconhecido em dezembro de 2025 e considerado um marco nacional na proteção de comunidades tradicionais pesqueiras.
Também foram reconhecidos o PAE Território Pesqueiro Praia do Rincão, em Balneário Rincão, e o PAE Território Pesqueiro Praia de Naufragados, novamente em Florianópolis, onde dezenas de famílias conquistaram o direito oficial de permanência em uma área ocupada historicamente desde o século XIX.
Os casos passaram a servir como referência para outras comunidades da Baía da Babitonga, onde centenas de famílias acompanham com atenção os desdobramentos jurídicos e administrativos.
Convenção internacional fortalece direito das comunidades
Outro instrumento importante nessa disputa é a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2003. O tratado internacional garante às comunidades tradicionais o direito à consulta prévia, livre e informada sempre que obras ou decisões administrativas possam impactar diretamente seus territórios e modos de vida.
Na prática, isso significa que empreendimentos de grande porte, como terminais portuários, precisam ouvir formalmente as comunidades afetadas antes da concessão de licenças e autorizações ambientais.
A importância desse direito ganhou destaque em março de 2026, quando uma decisão judicial em Santa Catarina suspendeu a licença ambiental prévia de um projeto portuário na região do Sumidouro, na Baía da Babitonga. O Ministério Público de Santa Catarina apontou falhas no processo de licenciamento e ausência de estudos considerados essenciais para avaliação dos impactos sociais e ambientais.
A decisão foi recebida pelas comunidades como um precedente relevante na defesa dos territórios tradicionais da região.
A memória transformada em prova
Enquanto os processos avançam nos órgãos federais, como o Incra e o Ministério da Pesca e Aquicultura, as comunidades se mobilizam para fortalecer suas reivindicações.
Na região da Babitonga, estima-se que existam cerca de 30 comunidades de pescadores artesanais, reunindo mais de duas mil famílias que dependem diretamente da pesca tradicional.
Entre as estratégias adotadas está o resgate da memória ancestral. Famílias passaram a gravar depoimentos dos moradores mais antigos, registrar histórias de ocupação transmitidas entre gerações e construir árvores genealógicas capazes de comprovar a permanência histórica nos territórios.
O objetivo é transformar a tradição oral em documentação formal para anexar aos processos encaminhados ao Incra e ao Ministério Público Federal.
Entre o desenvolvimento e a preservação
O avanço portuário no litoral norte catarinense representa crescimento econômico, geração de empregos e expansão logística. Mas também levanta um debate cada vez mais presente sobre os limites entre desenvolvimento e preservação cultural.
Na Baía da Babitonga, comunidades tradicionais tentam demonstrar que a modernização da região não pode significar o apagamento de povos que ajudaram a construir sua identidade histórica.
Amparadas pela Constituição, por decretos federais, tratados internacionais e precedentes judiciais, essas famílias seguem organizadas para garantir que o progresso não avance sobre direitos históricos conquistados ao longo de séculos.






