O Marco Civil é nada mais, nada menos que uma espécie de Constituição para a internet, ou seja, um conjunto de leis que vão regulamentar o uso dessa ferramenta cada vez mais popular no país. E que há 18 anos é utilizada sem nenhum tipo de critério. “Hoje, tudo o que você faz na internet é gravado e vendido para empresas de marketing ou mesmo outras finalidades sem a sua permissão. A partir do Marco Civil, isso ficará proibido. Seu provedor não pode sequer guardar o que você fez. E o Google, por exemplo, não pode vender dados sobre você”, explica o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto. O Marco Civil não só garante a privacidade na internet, como previne mudanças que já vinham sendo estudadas pelas grandes corporações e que poderiam entrar em vigor brevemente. Como, por exemplo, um provedor reduzir ou aumentar a velocidade de acesso a sites de acordo com interesses políticos ou financeiros. “O site do jornal O DIA não poderá carregar devagar e o de outro jornal, carregar rápido. Serviços de voz como o Skype, por exemplo, não podem ser prejudicados por empresas de telefonia que oferecem serviços de internet, mas, ao mesmo tempo, têm serviços concorrentes”, prossegue Molon. A livre concorrência na internet, assim, está garantida. Os sites mais acessados serão sempre aqueles que oferecerem o melhor conteúdo e não os que você consegue navegar com mais velocidade, pois esta terá de ser a mesma, variando apenas de acordo com o pacote de dados adquirido pelo usuário.
Mais segurança na rede
O Marco Civil também trará mais segurança para a internet. Em casos de comentários ofensivos contra a honra de uma pessoa, a vítima poderá recorrer de forma direta a um Juizado Especial para determinar que as ofensas sejam retiradas do ar de forma rápida. Por outro lado, se você fizer críticas a um político, empresário ou qualquer tipo de autoridade, esses comentários só poderão ser retirados do ar por meio da Justiça, e não por uma simples notificação ou pressão da pessoa que foi criticada, garantindo a liberdade de expressão. Em caso de ofensa à honra de uma pessoa ou da destruição de sua imagem por perfis falsos, a partir do Marco Civil, com o que se chama de “guarda de logs”, será mais fácil de identificar e punir o autor do dano. “No ano passado, duas jovens se suicidaram após terem fotos íntimas divulgadas na internet. O Marco Civil inibirá essa prática por facilitar a identificação do criminoso”, explica Molon.