A origem do conflito envolvendo caminhoneiros autônomos em Itapoá não está na categoria, mas no descumprimento da Lei nº 676, de 29 de setembro de 2016. A legislação é clara e determina que empresas que operam na atividade portuária reservem 10% de suas áreas para pátios destinados ao estacionamento e organização de caminhões.
Passados quase dez anos da criação da norma, o que se observa é a ausência de fiscalização e o crescimento do fluxo logístico sem a devida estrutura. O resultado aparece hoje em forma de filas, congestionamentos e tensão entre caminhoneiros, moradores e poder público.
A resposta apresentada pela Prefeitura de Itapoá, por meio da Chefia de Gabinete, ao processo em análise no Ministério Público de Santa Catarina, também levanta questionamentos. Ao afirmar que cerca de 45 mil pessoas reclamam do trânsito e que não há colaboração dos caminhoneiros, o Executivo ignora um ponto fundamental: a própria categoria pediu, judicialmente, o cumprimento da lei dos 10%.
Ou seja, os caminhoneiros não rejeitam a criação de pátio. Pelo contrário. A categoria defende a implantação de um espaço adequado para aproximadamente 400 usuários, o que demonstra disposição para colaborar com a solução.
Outro ponto que chama atenção é a possível interpretação equivocada da lei. A legislação fala em 10% da área ocupada pelas empresas, e não 10% da quantidade de caminhões (40 caminhões). A diferença não é pequena e pode indicar que a solução proposta esteja subdimensionada diante da demanda real e da proximidade das multas.
Além disso, surge outro questionamento relevante: a possibilidade de uso indireto de recursos públicos em pátio privado. Caso a Prefeitura alugue uma área de propriedade particular e ainda permita cobrança aos caminhoneiros, abre-se uma discussão sobre a legalidade e o interesse público da medida. Na prática, a obrigação prevista em lei acabaria sendo transferida para a própria categoria, que passaria a pagar para que uma exigência legal fosse cumprida.
Nesse cenário, o que se observa não é falta de colaboração da categoria, mas a ausência histórica de planejamento logístico e fiscalização. A crise atual não nasceu nas ruas de Itapoá. Ela começou quando a lei foi criada e não foi cumprida.
Enquanto isso, a Câmara Municipal de Itapoá também passa a ser questionada, já que cabe ao Legislativo fiscalizar o Executivo e garantir que a legislação municipal seja respeitada.
Outro ponto que começa a surgir nesse cenário é a fragilidade do sistema psicológico enfrentado pelos caminhoneiros autônomos, expostos nesta contradição, criada pela omissão do executivo. A insegurança constante, a falta de estrutura, o risco de multas, a ausência de locais adequados para descanso e a incerteza sobre onde estacionar criam um ambiente de tensão permanente. Não se trata apenas de logística, mas de saúde mental e dignidade no trabalho.
Esse contexto pode abrir espaço para futuras demandas judiciais, inclusive com pedidos de indenização por danos morais, caso se entenda que houve omissão do poder público na garantia de condições mínimas de trabalho e segurança. A pressão contínua, somada à falta de solução estrutural, pode transformar o problema urbano em uma questão jurídica ainda mais complexa.
No fim, o caminhoneiro virou alvo fácil de um problema que ele não criou. A origem está na omissão, na falta de planejamento e no descumprimento de uma lei que poderia ter evitado a crise que hoje atinge Itapoá.
