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| Marta André Back |
A ex-secretária de Ação Social
de Fraiburgo Maria André Back, conhecida como Marta Back, e o GVC (Grupo
Voluntário Vida e Cidadania) foram condenados por improbidade administrativa em
ação civil pública promovida pelo Ministério Público. Conforme apurado pela 2ª Promotoria de
Justiça de Fraiburgo, no período em que ocupou o cargo de secretária Municipal
da Ação Social (2010 a 2012), Marta Back utilizou servidores, materiais,
veículos e serviços oferecidos pela Secretaria em favor do GVC, organização
fundada por ela própria e em que exercia funções, havendo, como reconheceu o
Poder Judiciário, "confusão entre as atribuições exercidas por Maria André
Back no cargo político e seu papel no Grupo Vida e Cidadania". Segundo constou da sentença, "a
ligação existente entre a figura política de Maria André Back e a existência do
Grupo Voluntário Vida e Cidadania (GVC) assinam a reprovabilidade
ético-jurídica dos comportamentos tendentes a potencializar os serviços de tal
entidade, e, reflexamente, a imagem política da ré na comunidade desassistida,
mediante o uso de influência e dos recursos materiais e/ou humanos disponíveis
ao cargo público". Desse modo, por
se valer do cargo público em benefício pessoal, com base na Lei n. 8.429/92,
que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, Marta Back foi condenada
ao pagamento de multa civil no valor de cinco vezes a última remuneração que
recebeu no exercício do cargo e o GVC foi proibido, por três anos, de contratar
com o Município de Fraiburgo ou dele receber incentivos fiscais ou creditícios.
Cabe recurso da decisão. (Fonte: Caco da Rosa)