terça-feira, março 28, 2017

Fraiburgo terá de pagar mais de R$ 453 mil em multas ambientais

Os danos ambientais aconteceram a partir de 2006 durante a administração do ex-prefeito Nelmar Pinz, que governou o município de Fraiburgo durante dois mandatos. No período, a Sanefrai tinha como gestor/presidente o Sr. Ademir Pedro Perin. 


Dia 27 de Março de 2017, o Vereador Rodrigo de Lara (PSD) no uso da tribuna na Câmara Municipal de Fraiburgo, manifestou sua indignação, por uma Multa de R$ 453.600,00 (Quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais) que a SANEFRAI levou por infringir legislação ambiental federal e estadual vigentes.   O Despacho da FATMA nº 048/2017, deu conta que: “Em 6 de março de 2012, através da C.I 081/2012 CODAM CDR, foi solicitado à equipe de fiscalização o atendimento a ocorrências naquela Região (Estrada Municipal FB 10 S/N, Fazenda Rocha- Fraiburgo).   A operação de fiscalização ocorreu entre 28 e 30 de junho de 2012, e no dia 29 de maio de 2012, foi analisado o processo de licenciamento ambiental FATMA nº RSU/001/CRP e foi realizado vistoria no aterro sanitário.   Ficou constatado que a empresa operava sem licença, desde de fevereiro de 2006 para atividade de Disposição de resíduos urbanos.  Tanto o projeto, quanto à implantação e a operação estavam em desacordo com as normas técnicas para tal atividade.  Não havia estudo de permeabilidade do solo, sendo que o lençol freático naquela região não tem um nível inferior a três metros.  A análise das águas subterrâneas indicou forte contaminação.  Não havia programa de monitoramento (Lei Estadual nº 14675/09).  Os drenos de gás não estavam funcionando e a cobertura diária dos resíduos determinada pela LAQ nº 0123/2005 não eram realizadas.  Não havia plano de emergência, plano de inspeção, manutenção e plano de encerramento no processo de licenciamento.  Constatou-se também que uma área degradada por antigo lixão ainda não havia sido recuperada.  O processo também não apresentou estudo de impacto ambiental.   Os danos ambientais foram gerados durante a administração do ex-prefeito Nelmar Pinz, que governou o município de Fraiburgo durante dois mandatos. No período, a Sanefrai tinha como gestor/presidente o Sr. Ademir Pedro Perin.   Diante destes fatos, foi lavrado o auto de infração Ambiental nº 409 – D (Fl.01), em 30 de março de 2012.   Em 06 de Março de 2017 foi emitido a Multa de R$ 453.600.00, para pagamento em 05/05/2017 (Obs. Ainda cabe recurso administrativo para multa).           


    
  



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