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quinta-feira, maio 26, 2016

Morre a professora Maria Iraci Antunes da Silva Santos


quarta-feira, maio 25, 2016

APAE recebe R$ 50 mil de emenda parlamentar do deputado Gean Loureiro

Neizinho Santos e o deputado Gean Loureiro
O  Assessor externo do deputado Gean Loureiro (PMDB), Nei Santos (Neizinho) compareceu na sede da APAE de Fraiburgo para anunciar a liberação de uma emenda parlamentar no valor de  R$ 50.000,00 em favor da entidade. Este valor foi liberado na conta da prefeitura municipal que pode utilizar o valor em  outras atividades, contanto que em contrapartida compre algumas lousas digitais para APAE.  Como não havia mais tempo hábil para a liberação de uma subvenção direta para APAE,  firmou-se um convênio com a prefeitura municipal de Fraiburgo a qual concordou em atender as necessidades da APAE. Neizinho afirmou que há tempos vem se empenhando pessoalmente para que fosse liberado essa quantia em favor da APAE, ficou muito feliz que tudo deu certo.

Foto com alunos da APAE na entrega do valor liberado

terça-feira, maio 24, 2016

Brasil e Argentina fazem jogo de futsal em Fraiburgo

Depois de uma demorada reunião na Terça Feira, 24 de maio, foi confirmado que Brasil e Argentina futsal farão uma partida dia 25/07 as 21 horas na cidade de Fraiburgo. O local do jogo será no centro de eventos ex-prefeito Sebastião Andrade dos Santos (Bastiãozinho), A equipe do Brasil de Futsal, chega em Fraiburgo dia 18/07 realiza treinos até dia 26/07 quando faz o jogo.  Vem com o time principal que vai disputar mundial em setembro na Colômbia. O melhor futsal do mundo em Fraiburgo será Transmitido ao vivo pelo Sport TV para mais de 150 países.  Fraiburgo sedia mais um evento de grande proporção e deve lotar o centro de eventos.

domingo, maio 22, 2016

FORAGIDO DE LEBON RÉGIS É PRESO EM IMBUIA

Uma abordagem da Polícia Militar de Imbuia, no Alto Vale do Itajaí, resultou na prisão de um foragido de Lebon Régis há pelo menos 4 anos. Ao verificar os documentos da Parati, placas CDH 1488, de São José SC, se encontrava com o licenciamento atrasado e o motorista sem habilitação.  Ao ser encaminhado com o veículo para o destacamento, ele apresentava sinais de nervosismo  e dando informações divergentes, Disse chamar-se Sebastião da Silva.  Após uma consulta no sistema que durou aproximadamente três horas de investigação, a guarnição identificou o envolvido como sendo José Adair da Silva, que estava com mandado de prisão aberto por estupro em Lebon Régis desde 2012. Encontrava-se foragido há 4 anos na região da cebola. José  Adair será encaminhado para a Delegacia da Comarca de Lebon Régis e será transferido provavelmente para o Presídio Regional de Caçador.  (Fonte: LR on line)

Justiça Federal acata ação que apura desvio de quase meio milhão em Lebon Régis

Prefeito Padre Labas um dos dos investigados
A Justiça Federal de Caçador acatou denuncia do Ministério Público Federal contra o prefeito de Lebon Régis, Ludovino Labas (PSDB), o ex-presidente da Defesa Civil daquele município, Osmar Padilha Puttkammer, a empresa Dal Mas & Amaral LTDA-ME e o empresário Luiz Antônio Dal Mas. O pedido feito pelo MPF pede a condenação dos réus em ação por ato de improbidade administrativa que investiga desvio de recursos na ordem de quase meio milhão de reais enviados pelo Ministério da Integração Nacional para a prefeitura municipal.
O MPF ingressou com a ação no ano passado e os acusados entraram com suas defesas. “À luz da fundamentação supra, não se pode, diante dos indícios apresentados, aprioristicamente, excluir a responsabilidade dos réus pelos fatos articulados e pela imputação que lhe é dirigida. Somente após a cognição ampla e exauriente, levada a efeito em um processo dialógico que permita a produção de provas, sob o crivo do contraditório e com o exercício da ampla defesa, é que poderá evidenciar a presença ou não do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração da improbidade administrativa”, diz o despacho do Juiz Federal lotado em Caçador. Os réus poderão oferecer contestação e especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.
No Inquérito Civil Público nº: 1.33.009.000073/2013-48 o procurador da República, Anderson Lodetti de Oliveira investiga a aplicação de R$ 452.692,00 para gastos emergenciais em decorrência da enchente e chuva de granizo na região do Meio-oeste, incluindo Lebon Régis, em setembro de 2009. Para o MPF os valores saíram dos cofres da União, mas não chegaram integralmente ao real objetivo que seria a cobertura das vítimas da tragédia climática.
Com correção monetária, a causa está em R$ 601.328,80. Na visão do MPF, tanto o prefeito quanto o presidente da Defesa Civil “usaram de suas funções públicas, possibilitando o enriquecimento ilícito da empresa Dal Mas & Amaral LTDA-ME e seu administrador, Luiz Dal Mas”.

VEJA ABAIXO A DECISÃO QUE ACATOU A DENUNCIA NA INTEGRA

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
1ª Vara Federal de Caçador
Rua Victor Batista Adami, 800, Bloco D - Subsolo - Bairro: Centro - CEP: 89500-000 - Fone: (49)3561--1900 - www.jfsc.jus.br - Email: sccac01@jfsc.jus.br
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5002824-65.2015.4.04.7211/SC
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: OSMAR PADILHA PUTTKAMMER
RÉU: LUIZ ANTONIO DAL MAS
RÉU: LUDOVINO LABAS
RÉU: DAL MAS & AMARAL LTDA - ME
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face dos réus OSMAR PADILHA PUTTKAMMER, LUIZ ANTONIO DAL MAS, LUDOVINO LABAS e DAL MAS & AMARAL LTDA - ME, objetivando ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, na forma do arts. 10, caput e incisos I, XI e XII, da lei n.º 8.429/92, com aplicação das penalidades decorrentes, tendo em vista a alegação de que os réus se utilizaram da dispensa da licitação face à situação de emergência e de calamidade pública a fim de que o réu LUIZ se apropriasse de verbas públicas federais, em evidente prejuízo ao erário. Isso porque, segundo o MPF, LUDOVINO LABAS na qualidade de Prefeito do município de Lebon Régis e OSMAR PADILHA PUTTKAMMER, na qualidade de Presidente da Defesa Civil daquele município usaram de suas funções públicas, concorrendo para a incorporação de verba pública ao patrimônio particular, logrando a sua liberação e a aplicação irregular, permitindo assim o enriquecimento ilícito dos réus DAL MAS & AMARAL LTDA ME e LUIZ ANTONIO DAL MAS. O ato ímprobo teria se originado da calamidade que assolou o Município de Lebon Régis, em 2009. Naquela oportunidade, o Ministério da Integração Nacional celebrou o Termo de Compromisso número 0082/2009, com o Estado de Santa Catarina, para a destinação de verbas públicas federais a 65 (sessenta e cinco) municípios, como forma de socorro às pessoas atingidas pelos desastres, sendo que  em razão de ser um dos atingidos e estar incluído no Termo de Compromisso 0082/2009 como um dos beneficiários, o município de Lebon Régis recebeu o valor de R$ 452.692,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais) para gastos emergenciais. No entanto, o valor de R$ R$ 452.692,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais) foi integralmente repassado à conta corrente da pessoa jurídica DAL MAS & AMARAL Ltda, que comercializa materiais de construção, cujo sócio administrador é LUIZ ANTONIO DAL MAS. Apesar do pagamento de quase meio milhão de reais, não há qualquer documento que comprove a efetiva entrega dos materiais descritos nas Notas Fiscais de Saída de Mercadorias às vítimas das enchentes e vendavais, fato que motivou a presente ação. Assim, seria cabível a  responsabilização dos demandados. Juntou documentos.
A União Federal manifestou interesse em integrar a presente lide (evento 09).
Os réus apresentaram manifestação preliminar, conforme oportuniza o art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92 (eventos 10 e 12).
Em sede de manifestação preliminar, os demandados convergiram em suas teses e alegaram, basicamente, que não há que se falar em ato de improbidade, pois, ao contrário do que sustenta o MPF, houve a entrega efetiva dos materiais, sendo que o simples fato de ter havido atraso no fornecimento dos itens, não pode configurar ato ímprobo, já que o desrespeito ao prazo deve ser atribuído apenas à Equipe Tecnica Multidisciplinar e Multiprofissional das autoridades estaduais de defesa civil, que estava gerindo o procedimento. Juntaram documentos.
Vieram os autos conclusos para os fins do art. 17, §8º, da Lei 8.429/92.
É o relato.
Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa e, por derradeiro, a condenação dos demandados nas penalidades previstas na Lei 8.429/92.
Narraram-se os fatos nos seguintes termos:
"Os fatos ímprobos decorreram de investigação do Ministério Público Federal, por meio do Inquérito Civil Público número 1.33.009.000073/2013-48, onde identificou-se que LUDOVINO LABAS, na qualidade de Prefeito do município de Lebon Régis à época dos fatos, e OSMAR PADILHA PUTTKAMMER, na qualidade de Presidente da Defesa Civil de Lebon Régis, usaram de suas funções públicas concorrentemente, possibilitando o enriquecimento ilícito de DAL MAS & AMARAL LTDA ME e seu administrador, LUIZ ANTONIO DAL MAS.  No mês de setembro do ano de 2009, o Estado de Santa Catarina foi atingido por forte enchente, o que causou prejuízos de grande monta em diversos municípios. O município de Lebon Régis/SC, localizado na região meio oeste do Estado, cuja população conta com 11.838 habitantes 1, foi um dos atingidos pelo desastre. Em razão dos enormes prejuízos, o Ministério da Integração Nacional celebrou o Termo de Compromisso número 0082/2009, com o Estado de Santa Catarina, para a destinação de verbas públicas federais a 65 (sessenta e cinco) municípios, como forma de socorro às pessoas atingidas por desastres, em razão dos vendavais e das fortes chuvas, com base no Decreto estadual nº 2.603, de 10 de setembro de 2009, que declarou situação de emergência e indicou as municipalidades atingidas. O Termo de Compromisso nº 0082/2009, tinha por objeto a reparação de ruas, residências, espaços públicos, aquisição de combustível para veículos, remoção de escombros, materiais de consumo, serviços de mão de obra, necessários ao desenvolvimento dos trabalhos nas áreas afetadas pelo desastre. A portaria nº 392/2009, editada pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, aprovou o termo de compromisso acima citado e autorizou o repasse de recursos financeiros para as ações emergenciais no Estado de Santa Catarina, as quais deveriam ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. O município de Lebon Régis, por meio do Prefeito LUDOVINO LABAS, emitiu o decreto nº 070, de 08 de setembro de 2009, declarando situação de emergência em razão do vendaval. Em razão de ser um dos atingidos e estar incluído no Termo de Compromisso 0082/2009 como um dos beneficiários, o município de Lebon Régis recebeu o valor de R$ 452.692,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais) para gastos emergenciais. O cronograma de desembolso do valor total a ser repassado àquele município previa que ocorreriam repasses nos meses de outubro de 2009 a março de 2010. No entanto, o valor de R$ 452.692,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais) foi integralmente repassado à conta corrente da pessoa jurídica DAL MAS & AMARAL Ltda, que comercializa materiais de construção, cujo sócio administrador é LUIZ ANTONIO DAL MAS. O repasse se deu em duas parcelas, em razão da emissão da Nota Fiscal de Venda nº 000011, datada de 13/10/2009, no valor de 39.997,00 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais) e Nota Fiscal de Venda Para Entrega Futura nº 000013, datada de 03/12/2009, no valor de R$ 412.695,00 (quatrocentos e doze mil, seiscentos e noventa e cinco reais). O valor de R$ 39.997,00 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais), foi depositado na conta corrente nº 9.664-4, Agência 2837-1, do Banco do Brasil em nome de Dal Mas & Amaral Ltda ME na data de 12/11/2009. Já o valor de R$ 412.695,00 (quatrocentos e doze mil, seiscentos e noventa e cinco reais), equivalente aos materiais adquiridos por meio da Nota Fiscal nº 000013, foi depositado na data de 16/12/2009 na mesma conta corrente em nome da empresa Dal Mas & Amaral Ltda ME. Ocorre que a Nota Fiscal nº 000013, de 03/02/2009, em razão da qual a empresa DAL MAS & AMARAL Ltda recebeu o valor de R$ 412.695,00, acima descrito, se trata de Nota Fiscal de Venda para Entrega Futura, sendo que os materiais por ela adquiridos seriam supostamente sendo entregues em pequenas parcelas de dezembro de 2009 a dezembro de 2011. Assim, em razão da emissão da Nota Fiscal nº 000013, por ser ela de venda para “entrega futura”, foram emitidas 21 (vinte e uma) Notas Fiscais de Saída de Mercadorias, no período de dezembro de 2009 a dezembro de 2011. Apesar do pagamento de quase meio milhão de reais, não há qualquer documento que comprove a efetiva entrega dos materiais descritos nas Notas Fiscais de Saída de Mercadorias às vítimas das enchentes e vendavais. Dessa forma, apesar do repasse imediato de quase meio milhão de reais, sem licitação, ao fundamento da situação de emergência e calamidade, depositados diretamente na conta da empresa DAL MAS & AMARAL Ltda no mês de dezembro de 2009, foram emitidas 21 (vinte e uma) Notas Fiscais de Saída de Mercadorias no período de dezembro de 2009 a dezembro de 2011, sem qualquer comprovação da efetiva entrega dos materiais nelas descritos aos atingidos pelo desastre. Não bastassem tais fatos, na data de 03/12/2009, o Prefeito e ora requerido LUDOVINO LABAS e o então Presidente da Defesa Civil municipal o requerido OSMAR PADILHA PUTTKAMMER firmaram “Declaração de Recebimento”, declarando terem recebido da Empresa Materiais de Construção Dal Mas os materiais descritos na Nota Fiscal nº 000013, quando na verdade nenhum dos materiais descritos na referida nota foi entregue naquela data. O fim dos requeridos LUDOVINO e OSMAR era possibilitar o depósito, feito pela unidade gestora dos valores repassados pelo Ministério da Integração Nacional, qual seja, o Fundo Estadual da Defesa Civil, do valor de R$ 412.695,00 diretamente à conta corrente da DAL MAS & AMARAL LTDA"
Juízo de Admissibilidade
É bem de ver, inicialmente, que o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, estabelece verdadeiro juízo preliminar de admissibilidade da demanda.
Neste momento procedimental, o que se busca é aferir se, de plano, mediante prova inequívoca, mostra-se ausente ato acoimado de ímprobo, de modo a evitar que se processem lides temerárias (AgRg no REsp 1168551/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011). E, com razão, andou bem o legislador, diante, notadamente, da reconhecida gravidade das sanções impostas aos agentes ímprobos (art. 37, § 4º, CF), em tudo a significar que para a emissão do juízo positivo acerca da viabilidade da acusação, impõe-se a presença de elementos de convicção idôneos a demonstrar que, ao menos, em tese, há subsunção dos fatos articulados à regra proibitiva. Vale dizer, o regime jurídico-normativo vigente quanto à responsabilização por atos de improbidade, preconiza que deve haver a presença de indícios suficientes, calcados em base empírica consistente, para que se dê o legítimo prosseguimento a demandas que visam a impor as sanções descritas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.
De qualquer modo, é de se destacar que, nesta fase, a dúvida deve ser resolvida em favor do interesse da sociedade na apuração da prática de atos de improbidade administrativa, de sorte a afastar a necessidade de prova robusta para a viabilidade do processamento. Não se há de negar que a ação de improbidade é técnica processual destinada a assegurar, em última análise, a tutela judicial adequada para que se dê ampla eficácia à moralidade administrativa enquanto princípio dotado de normatividade premente. Nessa ordem de idéias, minorar o papel desse instrumento significaria subverter a prevalência do interesse público na fiscalização de todo e qualquer ato que venha se apresentar sem a necessária legitimidade ético-jurídica, em homenagem à dimensão de índole exclusivamente privada dos investigados.
Logo, a menos que se mostre presente prova robusta e concludente no sentido de demonstrar a juridicidade do ato tido por ímprobo praticado pelos réus, a presença de indícios viabiliza o manejo e o lídimo prosseguimento da ação deduzida pelo Ministério Público Federal.
Nesse sentido, aliás, posiciona-se a jurisprudência:
  1. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ENTENDIMENTO DIVERSO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O tema central discutido nos autos diz respeito à análise da existência ou de indícios para o recebimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa. 2. A instância ordinária, soberana na avaliação dos aspectos fático-probatórios carreados aos autos, foi clara ao consignar que o magistrado motivou sua decisão em face da presença dos elementos necessários ao recebimento da petição inicial da ação civil pública, principalmente pelo fato de não ter se convencido da inexistência do ato de improbidade administrativa. 3. Assim, restou atendida a contento a norma constitucional constante do inciso IX do artigo 93 da Carta de 1988, motivo pelo qual a demanda deve prosseguir para o fim de se apurar os fatos descritos na peça vestibular. 4. Nesse contexto, a adoção de entendimento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária, em relação à existência ou inexistência dos elementos necessários ao recebimento da exordial da ação civil pública, requer o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, ante o óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. 5. Existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público, posição que se ajusta ao declinado por esta Corte Superior, incidindo o teor da Súmula 83/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1403624/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 16/02/2012)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Primeiro, cabe observar que a qualificação jurídica, como se pretende no presente caso, não pode confundir-se com a redefinição dos fatos e das provas fixados pela corte de origem. 2. Segundo, sabe-se que o STJ tem firme posicionamento no sentido de que, se existentes meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92 (fase em que a presente demanda foi interrompida), vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 43.869/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011)
Pois bem, tem-se que foi oportunizada aos réus a apresentação de manifestação preliminar (art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92). No entendimento do Ministro Castro Meira,'A finalidade desse procedimento é possibilitar ao réu a oportunidade de manifestar, desde logo, alegações que possam resultar na extinção liminar do feito, como a ausência dos pressupostos processuais, das condições da ação, ou até mesmo que os fatos narrados pelo autor estão evidentemente fora do alcance da Lei de improbidade Administrativa.'(REsp 1190244/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011).
As condutas atribuídas aos réus encontram-se tipificadas no art. 10, caput e incisos I, XI e XII da Lei nº 8429/92.
O MPF asseverou que, consoante se infere da petição inicial, os fatos ímprobos foram constatados com base em investigação levada a efeito no bojo do Inquérito Civil Público n. 1.33.009.000073/2013-48, no qual identificou-se que LUDOVINO LABAS, na qualidade de Prefeito do Município de Lebon Régis à época dos fatos, e OSMAR PADILHA PUTTKAMMER, na qualidade de Presidente da Defesa Civil de Lebon Régis, usaram de suas funções públicas concorrentemente, possibilitando o enriquecimento ilícito de DAL MAS & AMARAL LTDA. ME. e seu administrador, LUIZ ANTONIO DAL MAS.
É que, no mês de setembro de 2009, o Município de Lebon Régis foi atingido por forte enchente, que lhe causou prejuízos de grande monta. O mesmo ocorreu em vários municípios de Santa Catarina.
Por tal razão, naquele mesmo mês o Governador do Estado expediu DECRETO N. 2.603, de 10 de setembro de 2009, declarando a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como Situação de Emergência nos municípios constantes do seu Anexo Único, dentre os quais se encontra Lebon Régis (evento 01; PROCADM2, pág. 20).
Esse fato, à época, justificou a celebração de Termo de Compromisso n. 0082/2009 (Ev.1, PROCADM3, p. 37), entre o Ministério da Integração Nacional e o Estado de Santa Catarina, para destinação de verbas públicas federais a 65 municípios atingidos, dentre eles, Lebon Régis. O Termo de Compromisso foi aprovado pela Portaria n. 392/2009, editada pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, tendo sido autorizado, à época, o repasse de recursos financeiros para as ações emergenciais no Estado de Santa Catarina, as quais deveriam ocorrer em até 180 dias de sua publicação.
Para atender às situações emergenciais, o município de Lebon Régis recebeu o valor de R$ 452.692,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais). Contudo,  o valor foi repassado integralmente para a conta corrente da pessoa jurídica DAL MAS & AMARAL LTDA., que comercializa materiais de construção, cujo sócio administrador é LUIZ ANTONIO DAL MAS.
O repasse está comprovado por duas notas fiscais (evento 01; PROCADM3 - pág. 55 e 60):
a) Nota Fiscal de Venda nº 000011, datada de 13/10/2009, no valor de 39.997,00 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais) e
b) Nota Fiscal de Venda Para Entrega Futura nº 000013, datada de 03/12/2009, no valor de R$ 412.695,00 (quatrocentos e doze mil, seiscentos e noventa e cinco reais)
Por se tratar esta última de venda para "entrega futura", foram emitidas outras 21 (vinte e uma) notas fiscais de saída de mercadorias, no período de DEZ/2009 a DEZ/2011.
Porém, o fato é que não há qualquer documento que comprove inequivocadamente a efetiva entrega de todos os materiais descritos nas Notas Fiscais de Saída de Mercadorias às vítimas das enchentes e vendavais. Por óbvio não se presta para tal desiderato a Declaração firmada em 03.12.2009, pelo Prefeito e ora requerido LUDOVINO LABAS e o então Presidente da Defesa Civil Municipal, e ora requerido, OSMAR PADILHA PUTTKAMMER, na qual afirmam terem recebido os materiais descritos na Nota Fiscal n. 000013.
Aliás, conforme afirma o MPF, nenhum dos materiais descritos na referida nota foi entregue naquela data.
A contradição entre as afirmações é hialina. Isso porque a Declaração firmada pelo Prefeito e pelo Presidente da Defesa Civil caminha em sentido diametralmente oposto àquele apontado pela Nota Fiscal n. 000013, quanto à data de entrega das mercadorias, senão vejamos:
"Data de Emissão: 03-12-09
Data da Saída/Entrada: 'A ENTREGAR'
Dados adicionais: 'A presente nota fiscal é emitida para fins de faturamento, e a entrega se dará futuramente (...) por meio de Notas Fiscais de entrega de mercadorias parciais.'"
Esses indícios de responsabilidade dos réus pela prática, em tese, de atos de improbidade ganham relevo na consubstanciada no Inquérito Civil Público n. 1.33.009.000073/2013-48 (evento 01; PROCADM2), do qual se extrai:
a) cópia do DECRETO N. 2.603, de 10 de setembro de 2009, declarando a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como Situação de Emergência nos municípios constantes do seu Anexo Único, dentre os quais se encontra Lebon Régis (Evento 1, PROCADM2, Página 20);
b) cópia da PORTARIA N. 06.2011.002217-8 (Evento 1, PROCADM4, Página 23);
c) cópia da ORDEM BANCÁRIA N. 2009OB164140, em favor de DAL-MAS & AMARAL LTDA ME E OUTROS, no valor de R$ 412.695,00 (quatrocentos e doze mil seiscentos e noventa e cinco reais) - Evento 1, PROCADM5, Página 95
d) cópia da DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO dos valores aludidos na Ordem Bancária n. 2009OB164140, firmada pela então Prefeito de Lebon Régis (Ludovino Labas) e pelo Presidente da Defesa Civil Municipal (Osmar Padilha Puttkammer) (Evento 1, PROCADM5, Página 16);
e) cópia da Nota Fiscal n. 000013, datada de 03/12/2009, no valor de R$ 412.695,00 (evento 01; PROCADM3 - pág. 60);
f) cópia do DECRETO N. 070, de 08 de setembro de 2009, expedido pelo então Prefeito de Lebon Régis,  Ludovino Labas (Ev.1, PROCADM4, p.2);
g) Relatório de PRESTAÇÃO DE CONTAS - TERMO DE COMPROMISSO 82/2009 - Município de Lebon Régis (Evento 1, PROCADM3, Página 49);
h) cópia de DISPENSA DE LICITAÇÃO, firmada pelo Diretor Estadual de Defesa Civil, para aquisição de mercadorias no valor de R$ 39.997,00, para atender as necessidades do município de Lebon Regis (Evento 1, PROCADM5, Página 28);
i) cópia da REPRESENTAÇÃO apresentada pela Câmara Municipal de Lebon Régis contra o Prefeito de Lebon Régis, ANDRÉ BARPP e OSMAR PADILHA PUTTKAMMER (evento 01; PROCADM5, pág. 72);
j) relação das pessoas benefíciadas com os materiais entregues às vítimas do vendaval ocorrido no dia 08 de setembro de 2009, adquiridos com recursos oriundos da Defesa Civil do Estado (evento 01; PROCADM6, págs. 35/102 e PROCADM7, p. 1/32).
Quanto à alegação de ausência de oportunização de contraditório no Inquérito civil, não reputo tal situação ensejadora de nulidade, ou mesmo causa para diminuir a relevância dos elementos coligidos em seu bojo. Frise-se: ainda que se tenha presente a circunstância jurídica de que, precipuamente, destina-se o inquérito civil público a subsidiar de elementos o Ministério Público Federal na formação de seu convencimento, sem que observado o contraditório próprio da fase indiciária, não se há de negar o valor probatório relativo que detém, conforme, aliás, preconiza o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INQUÉRITO CIVIL: VALOR PROBATÓRIO. 1. O inquérito civil público é procedimento facultativo que visa colher elementos probatórios e informações para o ajuizamento de ação civil pública. 2. As provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório. 3. A prova colhida inquisitorialmente não se afasta por mera negativa, cabendo ao juiz, no seu livre convencimento, sopesá-las, observando as regras processuais pertinentes à distribuição do ônus da prova. 4. Recurso especial provido. (REsp 849.841/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 11/09/2007, p. 216)
Ainda, in casu, os réus não juntaram prova robusta e contundente da inexistência das irregularidades apontadas pelo Ministério Público Federal na petição inicial.
Veja-se que o principal ponto a ser comprovado, no caso, é a efetiva entrega de todos os materias destinados às vítimas da enchente, de modo que se afaste por completo a alegação de que houve enriquecimento ilícito advindo da verba repassada pelo Ministério da Integração Nacional.
Todavia, os demandados não produziram, de plano, tal prova.
Veja-se que as alegações dos réus cingem-se à alegação de que "conforme iam sendo expedidas e encaminhadas as Requisições ou Autorizações, as mercadorias iam sendo entregues aos seus beneficiários, com o consequente arquivamento das Requisições junto ao Estabelecimento Comercial Vendedor, que com base na remessa das Requisições e Autorizações, apurava os valores das mercadorias entregues e expedia os Documentos Fiscais, que totalizaram o Número de 21 (vinte e uma) Notas Fiscais, que estavam vinculadas à Nota Fiscal Nº 000013, expedida em 03 de Dezembro de 2009, a qual contém em seu bojo, a observação que as mercadorias ou materiais nela especificados, quantificados e valorizados seriam entregues em data futura, tendo em vista que por recomendação da própria Defesa Civil Estadual, entregas deveriam obedecer a Prévio Levantamento de Campo e Cadastramento dos atingidos, o que foi rigorosamente cumprido". Além disso, aduzem que se há alguma irregularidade no procedimento, esta se dá apenas com relação ao prazo de cumprimento da entrega dos itens, o que não configuraria ato ímprobo e nem teria se dado por comportamento atribuível aos demandados.
 Todavia, os únicos documentos que acompanham as defesas preliminares são as fichas cadastrais das famílias que deveriam receber a assistência em questão (documentos já acostados ao Inquérito Civil que acompanha a inicial) e ordens de retirada de Mercadorias emitidas pela Prefeitura de Lebon Régis (ev.10, OUT5 a OUT15), as quais por si só não se mostram como prova contundente da efetiva entrega dos itens, bem como seu regular emprego.
Ademais, ainda que se assuma que o conteúdo de tais notas é hígido e verdadeiro, e que de fato foram entregues os materiais discriminados em cada documento apresentado, há parecer emitido pelo MP estadual, que em minucioso exame da documentação referente à suposta entrega das mercadorias constatou que havia disparidades no cotejo das relações fornecidas, como por exemplo, Materiais adquiridos, mas não distribuídos (Evento 1, PROCADM7, Página42), bem como famílias contempladas duas vezes (Ev.1, PROCADM7, p. 43), dentre outras inconsistências.  
Quanto à inobservância do prazo, cumpre ressaltar que não podem simplesmente os réus alegarem desconhecimento desse compromisso ou ausência do dever de observá-lo, já que o limite temporal para utilização dos recursos veio estampado na Portaria n. 392 de setembro/2009, a qual foi publicada no Diário Oficial da União, conforme se da documentação de ev.9, INF2, p. 28/29. Além disso, foi determinado o atendimento de prazos no cronograma de trabalho correspondente, expedido pelo Governador do Estado - Evento1, PROCADM3, Página 29 - o qual deixa expresso que as ações deveriam ser executadas entre out/2009 e mar/2010.
Por fim, não há que se perder de vista a prova já apresentada tanto pelo MPF, quanto pela União (ev.09), dando conta do notório volume de irregularidades perpetradas pelas administrações municipais com relação ao manejo do repasse em comento.
Extrai-se do parecer emitido pela Defesa Civil a seguinte constatação:
 A conclusão a que chegamos é que os recursosrepassados ao Estado de Santa Catarina forma utilizados de forma quenão nos permite aceitar ou aprovar as ações realizadas pelos diversos órgãos envolvidos. - Evento9, PROCADM8, Página 4
E também:
A falta de critérios eficientes paracompra e distribuição de materiais pelo DEDC, aliada à falta de umcorpo de analistas técnicos e à falta de controle do material crioucondições para haver casos […] em que materiais não chegaram aos beneficiados e não se sabe de seu paradeiro. Portanto, diante do acima exposto, que demonstra um grande descontrole por parte dos administradores envolvidos nesse processo quanto ao gerenciamento dos recursos encaminhados ao Estado por este Ministérioda Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de DefesaCivil para a mitigação dos efeitos destrutivos advindos dascalamidades acontecidas durante o mês de setembro de 2009 no Estadode Santa Catarina, impossibilitando que se considere o convênio comorealizado em suas metas físicas  (ev.9,PROCADM9, p.2).
Assim, é certo que o caso demanda enfoque mais atento e apurado,  tendo a narrativa do autor, neste momento, relevância e consubstanciação documental o bastante para ensejar a presente Ação Civil de Improbidade.
Dessa forma, nesta análise preliminar, puramente de admissibilidade da demanda, a autoria do ato, em tese, ímprobo, pode vir a ser imputada aos réus, uma vez que a exata percepção de sua participação será objeto de instrução probatória, garantida e assegurada a paridade de armas e a ampla defesa.
Ademais, nesse sentido, manifestou-se o e. TRF da 4ª R. que: Havendo narrativa clara de conduta ímproba, com amparo em prova contundente, não há como obstar o seguimento da ação de improbidade, porquanto o debate probatório conclusivo deve se dar em âmbito judicial, em homenagem à proibição de proteção deficitária da moralidade administrativa (TRF4, AG 5009142-37.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 12/07/2013).
Assim, à luz da fundamentação supra, não se pode, diante dos indícios apresentados, aprioristicamente, excluir a responsabilidade dos réus pelos fatos articulados e pela imputação que lhe é dirigida. Somente após a cognição ampla e exauriente, levada a efeito em um processo dialógico que permita a produção de provas, sob o crivo do contraditório e com o exercício da ampla defesa, é que poderá evidenciar a presença ou não do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração da improbidade administrativa.
Nessa senda, deve ser ressaltado, mais uma vez, que neste momento processual eventual dúvida deve ser resolvida em favor do interesse da sociedade na apuração da prática de atos de improbidade administrativa, para, neste exame vestibular, admitir-se como hígida e processualmente válida a petição inicial do autor, recebendo-a, nos termos acima, para os fins do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92.
  1. Ante o exposto, rejeito as defesas preliminares e RECEBO A PETIÇÃO INICIAL(art. 17, § 9º, da Lei nº 8.492/92).
  2. Diante da petição apresentada em evento 09, retifique-se a autuação a fim de incluir a UNIÃO no polo ativo da demanda;
  3. Citem-see intimem-se os réus para que, querendo, apresentem contestação (§ 9º do art. 17 da Lei n. 8.429/92). Deverão, ainda, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.
Com a juntada da(s) resposta(s), intimem-se o Ministério Público Federal e a União para que se manifestem em réplica, oportunidade em que deverão especificar as provas que pretendem produzir.
Intimem-se. Cumpra-se.
Fonte:  Jornal Informe


sexta-feira, maio 20, 2016

Sub Secretário morre soterrado em vistoria de obras

O Sub-secretário de Obras e Urbanismo de Campos Novos, Geraldo Mafioleti, 50 anos, morreu na tarde de quinta-feira, 19 de maio, vítima de um soterramento em uma obra na Rua Benito Zandoná, no Bairro Senhor Bom Jesus. No momento do desmoronamento de terra, três pessoas estavam na vala com dois metros de profundidade, aberta pela prefeitura para obras de saneamento. As outras duas foram socorridas pelos bombeiros aos Hospital Dr. José Athanásio.



Fonte e imagem: O Celeiro

terça-feira, maio 17, 2016

PF desarticula organização que desviava dinheiro de obras em SC

Foto: Polícia Federal / Divulgação / Divulgação
A Polícia Federal de Santa Catarina deflagrou, na manhã desta terça-feira, a operação Água de Prata para reprimir uma organização criminosa que desviava recursos públicos de prefeituras do Sul do Estado. A ação de hoje cumpriu 34 mandados de busca e apreensão, quatro de prisão preventiva e 17 de condução coercitiva em 18 cidades do Estado. 

Das quatro prisões preventivas, uma delas foi realizada em Florianópolis, envolvendo um servidor público federal. Também houve prisões em Concórdia, Araranguá e Siderópolis. De acordo com o delegado da Polícia Federal Criciúma, Cláudio Roberto Trapp, ainda não há a confirmação da participação de gestores públicos no esquema, mas ele acredita que as prefeituras devem colaborar para que os fatos sejam esclarecidos e haja bom uso do dinheiro público. 

Ainda não sabemos da participação deles (gestores públicos), mas existe a participação de diversos fiscais em diversas prefeituras, indício de servidores públicos e empresas licitadas especificamente para fiscalizar a execução — explica.

Segundo a PF, a quadrilha estaria infiltrada em pelo menos nove prefeituras de SC desviando recursos públicos obtidos por meio de convênios com a União para obras de saneamento do PAC II. De acordo com as investigações, em apenas três obras fiscalizadas, teriam sido desviados cerca de R$ 2 milhões.

Nas cidades de Orleans, Siderópolis, Cocal do Sul e Turvo, as investigações apontaram irregularidades na execução de obras de saneamento básico. Valas com profundidade menor do que o especificado e sem as escoras, utilização de material inadequado, entre outras irregularidades, foram encontradas pela fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU). Nos demais municípios, o trabalho continua, agora na segunda fase da operação.


As apurações se iniciaram em fevereiro de 2015 e resultaram na instauração de inquéritos policiais em ao menos nove municípios de SC. Cerca de 150 Agentes Federais cumpriram as diligências em Criciúma, Orleans, Siderópolis, Cocal do Sul, Jacinto Machado, Araranguá, Sombrio, Balneário Gaivota, Turvo, Santa Rosa do Sul, Arroio do Silva, Forquilhinha, Meleiro, Urussanga, Florianópolis, São José e Concórdia.

Fonte: DC: (Diário Catarinense

Projeto Florestam Fernandes foi homenageado pela câmara municipal

Carolina, Vereador Josiel Nunes da Silva e Jésie da Rosa
O Projeto de Inclusão Digital Florestan Fernandes foi homenageado na segunda-feira (16/05), durante a 15ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Fraiburgo, na sessão foi apresentada, votada e entregue a Moção de Reconhecimento e Parabenização, ao projeto e a 18 voluntários que contribuíram desde outubro de 2006 a dezembro de 2015, para que 1350 moradores e moradoras de diversos bairros de Fraiburgo fizesse um dos 06 (seis) cursos oferecidos pelo Projeto de Inclusão Digital Florestan Fernandes, a moção foi apresentada pelo vereador Josiel da Silva.  Foram homenageadas as seguintes pessoas: Beatriz Dos Santos; Bruna De Fátima Rodrigues; Carolina Dos Santos; Ellen Cristiane Dos Santos; e Wanusa Zago dos Santos (Instrutoras do curso de informática básica). Jesié da Rosa e Vilmar Martins (Instrutores do curso de informática básica); Rafael Carlos Rodrigues (Instrutor do Curso de Introdução ao Designer Gráfico); João Leandro Pereira da Silveira (Coordenador Técnico e Instrutor do Curso de Montagem e Manutenção de Computadores); Aroldo Schulze; Fabiane Aparecida Guedes; e Sofia Hermes (Recebimento de Matrículas e Inscrições); João Carlos Rodrigues; Orides dos Santos; e Sergio Morais ( Reforma, Manutenção e aJardinamento); Ivonete dos Santos; Mariza Aparecida Fidélis Ribeiro Rodrigues; e Tereza dos Santos (Limpeza e Faxina).

domingo, maio 15, 2016

Desavença acaba em morte de jovem de 22 anos por facadas

O crime aconteceu no dia 15 de maio por volta das 15 h :30 min na Avenida mais movimentada do bairro São Miguel, estrada que liga o bairro São Cristóvão, corta o São Miguel e termina no bairro nossa Senhora Aparecida: denominada de  Avenida Guilherme Pinz. Até o momento as informações apuradas pela Policia Militar nos dá conta de que Leandro Moraes-22 anos ( Conhecido por Nando) morava e trabalhava em Lebon Régis e passava o final de semana em Fraiburgo e foi morto com facadas no pescoço. A policia também apurou que já havia desavenças entre o agressor e a vitima. 

Jovem de 22 anos é morto a facada em Fraiburgo

O crime aconteceu no dia 15 de maio por volta das 15h:30 min na Avenida mais movimentada do bairro São Miguel, no trecho que liga o bairro São Cristóvão, corta o São Miguel e entra no bairro nossa Senhora Aparecida: denominada de Avenida Guilherme Pinz. Até o momento as informações apuradas pela Policia Militar nos dá conta de que Leandro Moraes - 22 anos ( Conhecido por Nando) morava e trabalhava em Lebon Régis e passava o final de semana em Fraiburgo. A policia também apurou que já havia desavenças entre o agressor e a vitima. O corpo ainda está no local aguardando os peritos do Instituto Geral de Perícia o I.G.P.  Maiores informações serão divulgadas mais tarde no blog.  Fonte: Genauro Stefansk



PSC de Fraiburgo define nomes de pré-candidatos a majoritária

Alguns filiados e membros da executiva do PSC de Fraiburgo -SC
PSC esteve reunido neste sábado dia 14 de maio  de 2016 na sala de reuniões do SITRUFRAI. Um encontro com alguns filiados e a Executiva, com o objetivo de avançar no projeto eleições municipais deste ano. Como deliberação, o Partido define por maioria dos participantes atendendo  que a voz do povo esta sugerindo nas ruas, é necessário desvincular a política da corrupção, é clamor que os homens públicos se desvinculem dos interesses pessoais e trabalhem para administrar os bens e os serviços que são do povo. Neste contexto, o grupo evidenciou que em Fraiburgo é necessário que algum partido apresente uma alternativa nova, um nome novo, uma ideia nova, que seja sustentado na lisura na responsabilidade, e sobretudo que tenha habilidade e competência para fazer o melhor como gestor público.

Foi formalizado algumas filiações pendentes
O PSC, definiu e apresentou na reunião três nomes que tem o perfil como o povo merece, para postular uma candidatura a chapa majoritária nas próximas eleições.  O Vereador Josiel Silva, o Empresário Marcelo Oliveira, o ex secretário Orélio Beal, são nomes apresentados, que estavam na reunião e que se colocaram a disposição como pré candidatos a prefeito do partido para construir um projeto de gestão positiva. Outros nomes também podem surgir no partido já que hoje são mais de 350 filiados oficiais,  existindo  muitas filiações que ainda não foram oficializadas, a meta do partido é completar mais de 500 filiações até as eleições.  O PSC de Fraiburgo, não é Cristão só pelo nome, mas sobretudo pela filosofia que quer implantar também na política, é perfeitamente possível aliar a competência e a habilidade aos dogmas da dignidade do respeito, do amor e da família. Nós não queremos ser diferentes, nos queremos ser o correto.

sexta-feira, maio 13, 2016

Expo ACIAF é oficialmente aberta em Fraiburgo

O Legislativo Fraiburguense representado pelo vereador
Oracir Ferreira de Deus
Empresários, autoridades, representantes de entidades e a comunidade estiveram participando, nesta quinta-feira dia 12, da abertura oficial da Expo ACIAF 2016. O evento aconteceu no Centro de Eventos Fraiburgo e reuniu público significativo que conferiram os mais de 130 espaços de exposições de produtos e serviços e as primeiras oficinas gratuitas realizadas. A Câmara legislativa foi representada pelo vereador presidente Oracir Ferreira de Deus e contou com a presença dos vereadores: Gabriel Fantin, Rodrigo de Lara, Valcir Rezzadori, Claudio Bazuca, Gerson de Matia e Francisco Maciel da Silva.

Segundo o presidente da ACIAF, Luiz Felipe Torcatto Zanella, a grande motivação em promover a Expo ACIAF está atrelada a geração de negócios e o fomento ao desenvolvimento local e regional “Queremos de um modo especial agradecer a cada um dos apoiadores, parceiros, ao nosso conselho superior, fiscal, a todos os diretores que integram a ACIAF e também a equipe técnica que não mediu esforços para transformar a Expo ACIAF 2016 em um evento ainda mais expressivo e grandioso” afirmou.

Durante a abertura do evento também foi formalizado a parceria entre a Associação Empresarial de Fraiburgo e a Prefeitura de Fraiburgo, por meio da implantação do Util Card. Um cartão de informatização de vales e adiantamento salariais, que possibilita ainda o fomento ao comércio local, por meio do credenciamento de farmácias, supermercados, postos de combustíveis entre outros.

Para o prefeito Ivo Biazzolo, o Util Card será mais um benefício ao servidor público municipal, sem que haja ônus para a prefeitura ou para o servidor “São dois momentos revestidos de muita importância. Inicialmente a Expo ACIAF, por contribuir com o desenvolvimento das empresas locais e regionais, fomentar a agricultura familiar e o comércio lojista, e o Util Card, que é mais uma forma de fortalecer o desenvolvimento local” destacou o prefeito.

Na sequência do evento as autoridades e todos os presentes na abertura do evento efetuaram uma visita oficial aos corredores da Expo ACIAF , como iniciativa que marcou a abertura oficial do evento. A programação da Expo ACIAF seguirá até o próximo domingo, dia 15, com inúmeras programações.

A Expo ACIAF é uma iniciativa é da Associação Empresarial de Fraiburgo, que conta ainda com o apoio Governo do Estado de Santa Catarina, Prefeitura de Fraiburgo, Sicoob, Uniarp, Facisc, CDL, Fiesc, Sesi,Senai, IEL, Trombini, HB Info, Epagri, Alesc, Sebrae, Desenfrai, Centro Cultural Egon Frey, Programa Empreender, Senac, Vale Mais, CRA SC, Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente e a de Desenvolvimento Econômico de Fraiburgo e IFC Campus Fraiburgo

Fonte: ACIAF

  

 



Coluna de opinião publicada no Jornal Catarinense do dia 13-05

O Esporte pensado

Fraiburgo tem sido destaque na modalidade Xadrez. Recentemente doze enxadristas defenderam as cores de suas escolas e de nosso município no Campeonato Sul-Brasileiro Escolar em Otacílio Costa/SC. O mais importante que se trata de uma competição oficial da CBX-Confederação Brasileira de Xadrez o que melhora a posição destes atletas no ranking nacional, reuniu 175 alunos de 18 cidades do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Quero chamar a atenção de nossos governantes para que olhe e aumente o investimento nestas ações e em outras que na pratica representam bem a nossa bandeira Fraiburguense.

Reeleição do Gabriel

O Vereador Gabriel Fantin foi reeleito na semana passada para o cargo de presidente do Sitraipel - Sindicato Dos Trabalhadores Na Indústria Do Papel, Celulose, Pasta de Madeira Para Papel, Papelão e Cortiça de Fraiburgo.  Sua aprovação foi de 99%, o que demonstra ter realizado um excelente trabalho junto à classe dos trabalhadores. Fantin além de um longo tempo dedicado a área política também presta serviços sindicais há muito tempo e vem sendo bem cotado dentro do PMDB a uma vaga na majoritária.


GAECO e a patrola

Nesta semana fomos surpreendidos com a prisão de políticos e empresários ligados à operação patrola. Como exemplo a do Ex-prefeito de Tangará Robens Rech, conhecido pelo apelido de "Bagulho", e de mais quatro empresários da cidade de Chapecó.  Falam que nesta terceira Fase da Operação Patrola, que envolve mais de 100 Municípios de Santa Catarina a maioria do oeste e meio oeste.  “Dizem” que os empresários teriam assinado um acordo de delação premiada e revelado nomes de agentes públicos que receberam “vantagens” para fazer negócios com os empresários, só espero que não haja nomes de Fraiburguenses nesta lista

Suspense político

A segunda feira foi de grande suspense no meio político, um mandado expedido pela comarca de tangará foi cumprido na prefeitura de Fraiburgo. Documentos de 2011 de licitações da qual as empresas de Chapecó, citadas no processo, haviam participado foram apreendidos. Enquanto a população especulava que haviam sido levados documentos de datas posteriores o líder do governo (PSD) Rodrigo de Lara tratou de reforçar na tribuna da sessão da câmara que somente de 2011, mandato do ex-prefeito Nelmar Pinz. No outro dia o próprio prefeito Ivo Biazzolo tratou desmentir as informações paralelas. Caso a operação PATROLA atinja algum político cotado para vaga majoritária, o prejuízo eleitoral será enorme. 

Área de anexos

quinta-feira, maio 12, 2016

Enxadristas de Fraiburgo colhem bons resultados no Sul-Brasileiro Escolar

Doze enxadristas defenderam as cores de suas escolas e de nosso município no Campeonato Sul-Brasileiro Escolar em Otacílio Costa/SC. É uma competição oficial da CBX-Confederação Brasileira de Xadrez, reuniu 175 alunos de 18 cidades do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.  Os destaques Fraiburguenses foram: Nathalia Recalcatti Crestani (IFC) Vice-campeã, Sul-Brasileira cat. Ensino Médio; João Vitor Dalanhol (Cefrai) Vice-campeão Sul Brasileiro cat. 8º e 9º ano; - Leonardo Borges Lopes (Carlos Drummond) 3º colocado cat. 6º e 7º ano. Os enxadristas de Fraiburgo comemoram a sua 16ª participação e competição neste ano.




segunda-feira, maio 09, 2016

Ex-prefeito de Tangará é preso pelo GAECO

  • Bagulho é acusado de vários crimes relacionados ao tempo 
  • em que exerceu o cargo

Ex-prefeito de Tangará Robens Rech (Bagulho)
A informação foi repassada com exclusividade ao Portal Éder Luiz e trata-se da prisão do Ex-prefeito de Tangará Robens Rech, conhecido pelo apelido de "Bagulho", e de mais quatro empresários da cidade de Chapecó, efetuadas na manhã desta segunda-feira, 09, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO). Além das prisões um mandado de condução coercitiva foi cumprida para Pedro Magnagnagno, vereador de Tangará.  As prisões do Ex-prefeito e o cumprimento do mandado de condução coercitiva do vereador foram efetuados em Tangará, já as prisões dos empresários, em Chapecó, nesta que é a terceira Fase da Operação Patrola, que envolve mais de 100 Municípios de Santa Catarina e investiga irregularidades nas atividades que envolvem o uso de maquinários pesados de propriedade do poder público.  De acordo com as informações repassadas ao Portal Éder Luiz, o Ex-prefeito está sendo acusado de vários crimes relacionados ao tempo em que exerceu o cargo como Prefeito. Uma coletiva de imprensa em Chapecó, nesta segunda-feira, deve trazer maiores informações sobre essa nova fase da operação.  Nas fases anteriores da Operação Patrola, o prefeito de Tangará, Euclides Cruz e uma secretária, Zoldane Fonseca além de um empresário de Joaçaba. também foram presos.

Fonte: Portal Éder Luiz